Notícias

Justiça Federal suspende decisão do Conama que fragiliza proteção de restingas e manguezais

A decisão é da 23ª Vara Federal do Rio e foi movida por ação popular. Conama revogou proteção de manguezais, restinga e dispensou licença para irrigação

Daniele Bragança·
29 de setembro de 2020·3 anos atrás
135ª Reunião Ordinária da Plenária do Conama. Imagem: Reprodução/YouTube.

A 23º Vara Federal do Rio suspendeu os efeitos da 135ª reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), realizada ontem (28) e que revogou normas referentes à proteção de manguezais, restingas e licenciamento para irrigação, além de aprovar norma que permite a incineração de resíduos de agrotóxicos em fornos utilizados para a produção de cimento. A decisão atendeu pedido formulado em ação popular por grupo de advogados. 

Adecisão, assinada pela juíza Maria Amelia Almeida Senos de Carvalho, antecipou os efeitos da tutela tendo em vista “o evidente risco de danos irrecuperáveis ao meio ambiente”. O governo pode recorrer.

Ontem, o Conama, presidido pelo ministro Ricardo Salles, decidiu em pouco mais de três horas revogar três resoluções e aprovar a criação de outra, que permite incineração de resíduos tóxicos. Das três normas extintas, a mais grave é sobre o regramento que definia os parâmetros nacionais de proteção para as áreas de restinga. O governo argumenta que essa proteção já está prevista no novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) e que, portanto, a Resolução 303 era dispensável. Para os ambientalistas, quem definia a área e os critérios era a Resolução 303, que regulamentava o assunto e que as restingas não fixadoras de dunas ficaram desprotegidas.

O que diz a lei e a resolução: 

Lei 12.651/2012:

Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

VI – as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

————

Art. 6º Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:

II – proteger as restingas ou veredas;

———

Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.

  • 1º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

Resolução 303 

Art. 3o Constitui Área de Preservação Permanente a área situada:

IX – nas restingas:

  1. a) em faixa mínima de trezentos metros, medidos a partir da linha de preamar máxima;
  2. b) em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues;

A Resolução 303, de 2002, regulamentava as áreas de preservação permanente existentes no antigo Código Florestal (Lei 4771/65), revogado em 2012 pelo novo Código. A Resolução 303 definiu e explicou os parâmetros sobre como calcular as áreas de preservação permanentes (APPs) das restingas.

A indefinição dos parâmetros abre espaço para a especulação imobiliárias nas faixas de dunas e restinga e próximos de espelhos d’água artificiais, já que a Justiça não teria parâmetros para dizer se houve ou não desrespeito ao Código de 2012. 

 

Leia Também 

Decisão do Conama fragiliza proteção de restingas e manguezais

“Passando a boiada” no Conama

Sem licença para destruir

 

  • Daniele Bragança

    Repórter e editora do site betano, especializada na cobertura de legislação e política ambiental.

Leia também

Análises
28 de setembro de 2020

Sem licença para destruir

O CONAMA não pode ser instrumento de retrocesso ambiental

Colunas
27 de setembro de 2020

“Passando a boiada” no Conama

Enquanto o país sofre com queimadas na Amazônia e no Pantanal, o novo Conama pode abrir as porteiras para eliminar regras que protegem a Mata Atlântica e a vegetação de Zona Costeira

Reportagens
28 de setembro de 2020

Decisão do Conama fragiliza proteção de restingas e manguezais

Sem a norma nacional, a regulamentação sobre as Áreas de Preservação Permanente, as APPs, ficará a cargo dos estados, que farão sua própria interpretação sobre critérios de proteção

Mais de betano

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.